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• Câmara aprova aumento no prazo para pagar tributos federais

  O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 447/08, que aumenta em pelo menos cinco dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.

  2009/02/12
• Seguro-desemprego poderá ser pago por até sete meses

  O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a pedido do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o pagamento do seguro-desemprego por um período de cinco a sete meses para setores que estão enfrentando sérios problemas de dese

  2009/02/12
• Vinte minutos na fila do refeitório não compõem horas extras

  Tempo à disposição do empregador ou comodidade concedida pela empresa ao trabalhador? Este questionamento permeou a discussão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de revista do Consórcio AG Mendes a respeito dos minutos

  2009/02/12
• Governo quer liberar FGTS e incentivar acordo trabalhista

  Saque ajudaria trabalhador a reforçar renda perdida com reduções de jornada e salário

  2009/02/11
• Medida isenta venda de crédito de ICMS

  Um conflito jurídico entre contribuintes e o fisco está prestes a ser resolvido com a medida provisória 451 - em vigor desde o início de janeiro deste ano- caso ela seja convertida em lei.

  2009/02/11
• PGR é contra ação que questiona Lei de Falências

  A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucinalidade movida pelo PDT contra a Lei de Falências e Recuperações Judiciais (Lei 11.101/05).

  2009/02/11
• CNA: imposto de renda para produtor rural pode ser plurianual

  A proposta foi bem aceita pela secretária da Receita Federal

  2009/02/11
• Reajustes salariais serão menores em 2009

  Nos últimos três anos, os reajustes salariais coletivos concederam aos empregados ganhos reais (isto é, acima da inflação) de 1% a 2%, em média.

  2009/02/11
• Despedida por justa causa depende de plena comprovação

  “A despedida por justa causa, para que seja considerada válida, deve ser cabalmente comprovada, pois dela advém inúmeras conseqüências desfavoráveis ao trabalhador despedido”.

  2009/02/11
• Bancário obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras

  Em decisão unânime, a 9ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que reconheceu a um bancário o direito a receber quinze horas extras por mês

  2009/02/11