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• Empresas livres de apresentar CND para participar de licitações

  Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

  2009/04/07
• Nova tese ressuscita processos por crime de sonegação fiscal

  Após quase dez anos praticamente desaparecido do cenário dos crimes econômicos, a sonegação fiscal ressurge com o fantasma da possibilidade de condenação penal de empresários

  2009/04/07
• FGTS deve ser atualizado pelos índices dos débitos trabalhistas

  Os valores referentes ao FGTS não depositado pelo empregador no curso do contrato de trabalho devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas.

  2009/04/07
• Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória

  incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário.

  2009/04/07
• Empresa não pode ir à Justiça cobrar dívida pequena

  Quando o credor for microempresa, o valor mínimo da dívida tem de ser um salário mínimo para que ele possa recorrer ao Judiciário.

  2009/04/07
• Medida provisória que perdoa dívidas com a Receita Federal já está na pauta do Senado

  Aprovado na Câmara com 170 emendas - de um total de mais de 370 apresentadas pelos deputados -, o projeto permite a remissão de débitos de pessoas físicas e jurídicas no valor de até R$ 10 mil

  2009/04/07
• Quarto lote residual do IR 2008 pode ser consultado a partir desta terça-feira

  A partir das 9h desta terça-feira (7), a Receita Federal libera a consulta ao quarto lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2008 (ano-base 2007).

  2009/04/07
• Ausência de carta de preposição não configura irregularidade

  O relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que não há lei que discipline a obrigatoriedade desse documento no processo.

  2009/04/07
• Mudança contábil exige novo perfil de profissionais

  Esta é uma grande oportunidade de carreira para o profissional contábil,

  2009/04/06
• Cade garante que poderá aprovar aquisições em 20 dias

  "Se não houver manifestação em até 20 dias, o ato é automaticamente aprovado"

  2009/04/06