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• Senado aprova MP que anistia dívidas tributárias de até R$ 10 mil

  O Senado aprovou ontem (29) a Medida Provisória 449, que anistia o pagamento de dívidas vencidas há mais de cinco anos e em valores que vão até R$ 10 mil.

  2009/04/30
• Turma reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas

  O motorista carreteiro tem direito a receber a totalidade das horas extras realizadas, se a empresa tiver conhecimento da extensa jornada cumprida.

  2009/04/30
• Receita amplia prazo, durante a madrugada, para envio do IR

  Até as 17 horas de hoje (28/4), 19 milhões já entregaram a declaração

  2009/04/29
• Ainda há tempo: contribuinte pode entregar declaração retificadora do IR 2009

  O prazo de entrega das declarações de imposto de renda da pessoa física 2009 (ano-base 2008) termina no próximo dia 30 de abril, de forma que é possível entregar declarações retificadoras, caso tenha sido identificado algum erro na declaração en

  2009/04/29
• Autônomo poderá pagar imposto como microempreendedor individual a partir de julho

  A Receita Federal regulamentou hoje (28) a figura do microempreendedor individual (MEI).

  2009/04/29
• Comissão aprova isenção de IR a aposentados de 70 anos

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, um projeto que garante a isenção total do Imposto de Renda quando aposentados e pensionistas atingirem os 70 anos.

  2009/04/29
• Não incide ICMS sobre contratos de leasing

  Contratos de leasing não são geradores de ICMS.

  2009/04/29
• Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

  Após a edição da Medida Provisória nº 449, de 03.12.08, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser o trabalho prestado ao longo do contrato

  2009/04/29
• É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens

  Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si.

  2009/04/29
• Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da Cofins

  A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região assegurou à Cooperativa de Transportes Rodoviários de Cargas do Estado de Minas Gerais o direito ao recolhimento da contribuição do PIS/Pasep, nos termos da Lei Complementar 07/70, e a isenção da Cofins, nos termo

  2009/04/29