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• Após proibição, nova lei permite repasse de crédito tributário

  MP 451, convertida em lei na última semana, proibia repasses oriundos de PIS e Confis. Nova norma não veda ação

  2009/06/09
• Consultoria: IOF tem mais impacto em pequenas e médias empresas

  Levantamento realizado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados demonstra que o impacto do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) se concentra nas operações de pessoas jurídicas, com peso mais forte nos descontos de

  2009/06/09
• TST isenta tomadoras do serviço de pagamento de créditos trabalhistas

  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou inexistente a responsabilidade subsidiária de quatro empresas do ramo de confecção de roupas pelo pagamento de créditos trabalhistas a ex-empregados de outras duas fábricas que lhes forneciam

  2009/06/09
• Imposto de renda: Lula sanciona lei que cria mais duas alíquotas de tributação

  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei 11.945, que cria mais duas faixas de alíquota para o Imposto de Renda Pessoa Física, que passam a valer para o exercício de 2010 (ano-base 2009) e 2011 (ano-base 2010). Al

  2009/06/08
• MP 449: parcelamento é vantajoso para empresas sem débitos

  De acordo com Milton Carmo de Assis, é importante que os gestores pensem em prováveis dívidas futuras decorrentes de ações judiciais

  2009/06/08
• Empregador que nega complementação de auxílio-doença a empregado responde por assédio moral

  A 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, condenou o Banco do Brasil, a PREVI e a CASSI a pagarem ao reclamante uma indenização no valor de R$200.000,00, por assédio moral, além de danos materiais.

  2009/06/08
• Trabalho prestado ao arrendante descaracteriza contrato de arrendamento

  Se o arrendatário, apesar de usar o imóvel rural, que é destinado à exploração de uma carvoaria, na realidade, presta serviços de forma pessoal, subordinada, onerosa e não eventual ao arrendante, a relação é de emprego, e não de arrendamento.

  2009/06/08
• Contabilistas contribuirão para diminuir informalidade no País

  A partir de 1º de julho entra em vigor a lei do Microempreendedor Individual, cuja regularização está nas mãos da Classe Contábil

  2009/06/08
• Trabalho obriga empresa a pagar mudança de funcionário demitido

  A obrigação vale para os casos de demissão sem justa causa.

  2009/06/08
• Justiça reduz valor de autuações previdenciárias

  Baseada em mais um benefício trazido aos contribuintes pela edição da MP nº449 - agora convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio deste ano - uma empresa conseguiu reduzir na Justiça do Rio de Janeiro o valor de uma autuação previdenciária de R$

  2009/06/08