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• Projeto autoriza dedução no IR de doações a universidades públicas

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 4847/09, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, deduzir do Imposto de Renda (IR) metade das doações que fizer a instituições públicas de ensino superior.

  2009/06/12
• STJ vai uniformizar posição referente à contribuição previdenciária sobre férias

  A União alega que, ao decidir pela não incidência da contribuição previdenciária, a Turma Recursal contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que é a favor da incidência.

  2009/06/12
• Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás.

  2009/06/12
• União estável não impede reconhecimento de vínculo entre médico e enfermeira

  A relação jurídica familiar (união estável) não pré-exclui a relação de emprego. A 10ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido ao reformar a sentença para reconhecer o vínculo existente entre um médico cirurgião e uma enfermeir

  2009/06/12
• Malha fina: Receita abre consulta a lote residual do IR 2004 nesta sexta

  A Receita Federal libera, a partir das 9h desta sexta-feira (12), a consulta ao lote de declarações do IR 2004 (ano-base 2003) retidas na malha fina.

  2009/06/12
• Fechamento de filial não prejudica estabilidade

  A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional.

  2009/06/12
• DIPJ lucro real ainda não tem prazo para apresentação

  Até o momento não foi confirmada a data de entrega da DIPJ pelas empresas tributadas pelo lucro real.

  2009/06/10
• Injeção de crédito reduz impacto do IFRS

  Normas podem representar oscilação na receita das construtoras, que passarão a contabilizar ganhos somente depois de entregar o imóvel

  2009/06/10
• Certidão negativa já é mais rápida

  O processo de renovação e obtenção de certidões negativas de débitos (CNDs) com o fisco, que já deu muita dor de cabeça aos empresários, se tornou mais eficaz.

  2009/06/10
• Ex-sócio que atua como preposto em audiência responde por débitos trabalhistas da empresa.

  A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo executado e manteve a decisão de 1º Grau que o incluiu no pólo passivo da execução.

  2009/06/10