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• Embargos de declaração sem assinatura não interrompem prazo recursal

  O julgamento de recurso ordinário intempestivo viola o artigo 895, alínea a, da CLT, e ofende a coisa julgada formada pela sentença, o que justifica a rescisão da decisão de 2a instância, com base no artigo 485, IV e V, do CPC.

  2009/08/13
• Conta corrente conjunta responde integralmente por débito trabalhista

  Ao decidirem manter conta corrente conjunta, os titulares assumem a solidariedade que dela decorre.

  2009/08/13
• Gestão: Escritórios lutam pela sobrevivência

  Seminário realizado na semana passada discutiu as dificuldades e estratégias para contadores que investem em um negócio próprio

  2009/08/13
• Consumidores têm direito a correção monetária

  O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (12/08) que o direito dos consumidores a correção monetária dos pagamentos dos empréstimos compulsórios da Eletrobrás não prescreveu.

  2009/08/13
• Imóveis para locação entram na era da marcação a mercado

  Nova regra permitirá que empresas de shopping centers e de exploração comercial registrem ganho com valorização das propriedades.

  2009/08/13
• Adesão de empregado a PDV não dá direito a seguro-desemprego

  Para a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado que adere a plano de demissão voluntária (PDV) não tem direito de receber seguro-desemprego.

  2009/08/13
• Três em dez empresas retificarão Sped Contábil

  Segundo levantamento da IOB Soluções, 18,2% das companhias que fizeram o envio dos documentos já iniciaram o processo de correção dos dados

  2009/08/12
• Senado: IR devido poderá ser pago em até 9 vezes sem juros

  A legislação em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes, com juros e correção, dependendo do valor a ser pago.

  2009/08/12
• Empresas levantam teses para questionar restrição a créditos

  A MP vigorou de dezembro de 2008 até maio deste ano.

  2009/08/12
• Autorregulamentação de E-mail Marketing entra em vigor

  O código define regras para uso do email como ferramenta de marketing,

  2009/08/12