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• Fisco está proibido de cobrar tributos sobre a taxa de gorgeta

  A associação alega que a cobrança destes impostos causa confusão nos estabelecimentos.

  2011/02/11
• Cópia de autos: novas regras para estagiários e prepostos

  O texto ainda foca a total responsabilidade do advogado por quaisquer atos de seus estagiários e prepostos.

  2011/02/11
• Deputados apresentam propostas de correção do Imposto de Renda

  Em meio à discussão entre governo e sindicalistas, parlamentares apresentam novas propostas de correção da tabela do IR.

  2011/02/11
• Ausência de intervalo para recuperação térmica gera direito a horas extras

  Os julgadores mantiveram a condenação da empresa ao pagamento de 20 minutos extras a cada período de uma hora e quarenta minutos trabalhados.

  2011/02/11
• Turma reconhece natureza salarial de auxílio-alimentação

  No TST, a defesa do trabalhador alegou que a adesão ao PAT apenas gerou vantagens fiscais ao empregador.

  2011/02/11
• Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho

  A rescisão indireta do contrato de trabalho está disciplinada pelo artigo 483, “d”, da CLT

  2011/02/11
• Saiba pedir de volta o IR de atrasados até 2009

  A Receita Federal promete publicar a regra para a devolução desses valores desde maio de 2009.

  2011/02/10
• Balanços da nova era dão mais lucro

  Estudo da FGV aponta que segunda fase de adoção do padrão IFRS terá impacto positivo de 20% a 30% no lucro das companhias brasileiras.

  2011/02/10
• Análise de créditos do ICMS é suspensa por pedido de vista

  STJ decidirá se empresas de telecomunicações podem usar benefício gerado por energia elétrica

  2011/02/10
• Mantega condiciona correção de IR a mínimo de R$ 545

  Nos cálculos da Fazenda, a correção em 4,5% significaria uma perda de receita de R$ 2,2 bilhões, que teria de ser compensada por novos cortes no Orçamento.

  2011/02/10