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• Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado

  Por isso, o patrão que estipula jornada superior à que já vinha sendo praticada, fica obrigado a pagar horas extras decorrentes da alteração.

  2012/07/20
• Projeto reduz seus documentos e tempo para abrir empresa

  Criada pela Lei 11.598/07, essa rede estabelece diretrizes para desburocratizar procedimentos e a integração dos órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no processo de abertura, funcionamento e baixa de empresas.

  2012/07/19
• Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal

  No caso julgado pela 8ª Vara, a proibição impediu uma empresa de armazéns de fazer novos negócios.

  2012/07/19
• Padrão contábil preferido pesa sobre incorporadoras

  É evidente que a regra contábil não afeta o negócio em si.

  2012/07/19
• Legislações e multas: saiba mais sobre a obrigatoriedade da guarda dos Documentos Fiscais

  O contribuinte está sujeito a autuações e multas por parte do Fisco quando deixa de efetuar a guarda dos documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos.

  2012/07/19
• Senado deve aprovar MPs do Brasil Maior sem mudanças

  Assim, qualquer eventual alteração nas medidas será feita por veto da presidente Dilma Rousseff.

  2012/07/19
• SDI-2 suspende penhora de dinheiro em execução provisória

  Na execução provisória, a empresa indicou 300 toneladas de soda cáustica líquida comercial para penhora.

  2012/07/19
• Turma declara rescisão indireta de servente impedida de retornar ao trabalho após alta do INSS

  Isso porque, segundo alegou, sofreu acidente do trabalho em 30/8/2005, recebendo auxílio-doença até 16/10/2009.

  2012/07/19
• Empregada não pode ser responsabilizada por furto em agência dos Correios

  Como consequência, a empresa foi proibida de descontar da trabalhadora o valor retirado do cofre pelo menor infrator. Caso contrário, deverá pagar multa diária.

  2012/07/19
• Empresas do Simples podem ter que reter contribuição ao INSS

  O entendimento foi consolidado por meio da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 13.

  2012/07/18