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• Simples Nacional – SIMEI – Alterações Normativas

  Resolução CGSN 104/2012

  2012/12/19
• Novas profissões são incluídas no Empreendedor Individual

  A resolução aprovada hoje ainda inclui e exclui profissões da cobrança do ISS e altera outras cobranças

  2012/12/19
• Contribuinte pode abater doações do Imposto de Renda 2013

  Limite é de 6% do imposto devido, lembra consultor.

  2012/12/19
• STJ julga inclusão de contrato de câmbio em recuperação

  A questão é relevante para instituições financeiras e empresas em recuperação

  2012/12/19
• Aumenta pressão por lista ampliada de beneficiários do Simples

  Mas as alterações propostas pelo deputado são polêmicas.

  2012/12/19
• Princípio da não discriminação justifica reversão de justa causa

  Em seu recurso ao TST, a Volks afirmou que diante da verificação dos atos de improbidade praticados pelo empregado agiu corretamente ao aplicar a justa causa

  2012/12/19
• Substituição eventual de trabalhador por colega não impede caracterização de vínculo empregatício

  Já a empresa alegou que ele prestava serviços como autônomo

  2012/12/19
• Receita Federal fixa prazo para empresa responder sobre o Reintegra

  Prazo de 31 de janeiro de 2013 foi fixado para que as empresas respondam as intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano

  2012/12/18
• Desoneração da Folha: SRRF esclarece período e percentual de retenção para empresas de TI/TIC

  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. RETENÇÃO.

  2012/12/18
• Recuperação judicial prevalece sobre cobrança de débito fiscal

  Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais.

  2012/12/18