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• Sancionada lei que regula atraso em audiências de causas trabalhistas

  A norma estipula que se até 30 minutos após a hora marcada a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se.

  2023/11/03
• Comissão do Senado aprova Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social

  O objetivo é reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria segue para o Plenário, onde já pode ser votada na sessão prevista para a manhã desta quarta-feira (1º).

  2023/11/03
• Prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário termina em 30 de novembro

  A data é válida para todos os trabalhadores, inclusive aqueles que foram admitidos após janeiro.

  2023/11/01
• Consignado do INSS está em 1,84%. Veja como consultar a taxa de juros

  No aplicativo ou site Meu INSS é possível checar qual o valor cobrado pelas instituições financeiras

  2023/11/01
• Supertec: INSS acerta em 92% na análise de benefícios

  Programa desenvolvido para supervisionar o próprio órgão avaliou 30 mil processos em um ano

  2023/11/01
• Como declarar aluguel de imóvel na EFD-Reinf

  Então sabemos que apenas os valores pagos à EFD-Reinf serão declarados, no caso, quando a empresa for a locatária.

  2023/11/01
• Comissão de Saúde da Câmara aprova projeto que permite dedução no IR de doações a entidades beneficentes

  O projeto ainda será analisado por duas comissões antes de seguir para o Plenário.

  2023/11/01
• CNJ investigará juíza que homologou laudo pericial discrepante

  Colegiado determinou que o PAD tramite no CNJ, devido ao número de desembargadores suspeitos e impedidos no Tribunal.

  2023/11/01
• CCJ aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar

  Proposta autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados.

  2023/10/31
• RFB publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar

  Instrução estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.

  2023/10/31