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• MEI 2025: Governo libera calendário de obrigações do ano que vem

  Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025

  2024/10/01
• Caminhoneiros têm regras específicas para contribuir como MEI

  Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários

  2024/10/01
• Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça

  Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil

  2024/10/01
• Confira os números da Malha Fiscal em 2024

  Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024

  2024/09/30
• Ministério do Trabalho e Emprego prorroga prazo para atualização sindical até dezembro de 2024

  A entidade que não cumprir prazo perderá o registro sindical

  2024/09/30
• Mercado formal gera 232.513 postos em agosto e acumula 1,7 milhão de empregos no ano

  O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês

  2024/09/30
• Empresas têm até hoje (30) para aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico e evitar multas

  Micro e pequenas empresas devem se cadastrar na plataforma do CNJ para receber comunicações judiciais de forma ágil. Mais de 180 mil empresas já aderiram à ferramenta

  2024/09/30
• Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”

  O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.

  2024/09/27
• Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado
  2024/09/27
• Municípios vencem no STF disputa sobre repasse de ICMS

  A ação foi apresentada pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba

  2024/09/27