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• Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa

  Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde

  2021/12/08
• Aprovado projeto que suspende parcelas de empréstimos para cooperativas e microempresas

  Medida valerá durante emergência sanitária ou calamidade pública

  2021/12/08
• CCJ aprova projeto que obriga empresas a divulgar razão social, CNPJ e e-mail em site

  Proposta prevê punições para quem descumprir as normas

  2021/12/08
• Comissão revoga regra para aprovação ou modificação de súmulas pelo TST

  Proposta aprovada altera reforma trabalhista aprovada em 2017

  2021/12/07
• Comissão rejeita cobrança maior de Imposto de Exportação para evitar desabastecimento de produtos

  Pelo proposta, alíquota poderá ser aumentada em até 20 vezes pelo Poder Executivo

  2021/12/07