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• Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas

  O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador

  2023/12/13
• Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a bancária dispensada na pandemia

  Para a SDI-2, não há garantia legal de estabilidade

  2023/11/30
• Operador é dispensado por justa causa por ofender presidente da empresa em rede social interna

  Comentário foi apagado, mas empregado o republicou

  2023/11/07
• Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS

  A empresa não conseguiu provar que não teve culpa ao utilizar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS)

  2015/07/10
• Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado

  O pedido foi recusado anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com o entendimento de que o FGTS deve ser depositado em conta vinculada.

  2015/06/16
• Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras

  O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento fora dos limites do pedido o chamado julgamento extra petita.

  2014/07/28
• TST aplica prescrição trabalhista e declara extinto processo de estagiário

  Contratado na categoria de "pessoal de escritório", com jornada de seis horas, o estudante recebeu do Banrisul bolsa-auxílio de R$ 645 mensais

  2014/06/11
• Trabalhadora com seguro-desemprego suspenso por erro da ex-empregadora não será indenizada

  Ao dar provimento ao recurso de revista da Tess, a Quinta Turma reformou decisão regional que a condenara a pagar R$ 3 mil de indenização à ex-empregada.

  2014/06/05
• Turma invalida cláusula de convenção coletiva que reduzia multa sobre o FGTS

  A decisão considerou inválida a cláusula de norma coletiva que instituía a continuidade da relação de emprego com nova prestadora de serviços mediante a redução da multa para 20%.

  2014/05/27
• Empregado receberá em dobro por repouso semanal concedido após sétimo dia

  Para a Quinta Turma, a concessão da folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho acarreta seu pagamento em dobro.

  2014/05/22