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• Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos

  O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

  2013/06/13
• Arezzo consegue comprovar cerceamento de defesa em indeferimento de produção de prova

  Em sua defesa, a Arezzo disse que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente porque a relação com a Siboney foi de natureza comercial (compra e venda de calçados).

  2013/04/16
• Empresa tem agravo desprovido por não observar requisitos da transmissão eletrônica

  A norma prevê que as petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF, no tamanho máximo por operação de dois megabytes.

  2013/04/09
• TST confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo

  A decisão fundamentou-se no item II da Súmula nº 437 do TST

  2013/04/04
• TST rejeita recurso de empresa que tentou desqualificar perícia para não reintegrar empregado

  O empregado contou, na reclamação trabalhista originária, que trabalhou na unidade da empresa em Araraquara (SP) e sofreu uma inflamação nas mãos, causada pelo contato com óleo.

  2013/03/22
• Turma conclui caracterizada sucessão trabalhista em cartório e defere verbas a auxiliar

  Diante disso, o colegiado reconheceu que a titular interina deveria arcar com verbas trabalhistas requeridas em juízo por uma auxiliar do cartório.

  2013/03/13
• Preço de transferência – Alterações na Lei 9430/96 (ARTS. 18 a 24)

  O maior problema tem sido conciliar o legítimo direito de o empregador realizar as revistas

  2013/01/18
• Faxineira de motel não receberá adicional de insalubridade em grau máximo

  Na inicial da reclamação trabalhista, a auxiliar afirma que o motel onde prestou serviços tem 50 quartos e é utilizado por grande número de pessoas.

  2012/06/01
• Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior

  Porém, a empresa efetuou os depósitos do FGTS com base no salário constante dos recibos de pagamento em reais.

  2012/05/24
• Turma mantém validade de demissão coletiva prevista em acordo

  A Turma entendeu legítimo o acordo firmado.

  2012/05/09