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• Proposta amplia limites de dedução do Imposto de Renda para projetos culturais e esportivos

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/21 amplia a parcela do Imposto de Renda (IR) devido que as pessoas físicas e jurídicas podem destinar para projetos desportivos, paradesportivos e culturais, a título de patrocínio ou doação.

  2021/11/17
• Comissão aprova projeto que institui programa de regularização tributária para microempresas

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20...

  2021/11/10
• Comissão aprova projeto que inclui período de afastamento por incapacidade em tempo de contribuição

  Se a incapacidade tiver sido provocada por acidente de trabalho, não haverá necessidade de períodos contributivos intercalados.

  2021/10/27
• Comissão aprova projeto que inclui período de afastamento por incapacidade em tempo de contribuição

  Se a incapacidade tiver sido provocada por acidente de trabalho, não haverá necessidade de períodos contributivos intercalados.

  2021/10/26
• CCJ aprova emissão eletrônica da carteira de trabalho

  Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário

  2019/06/07
• Comissão aprova alíquota única para microempresa em substituição tributária

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta do Senado (PLP 45/15) que fixa em 3,95% a alíquota de ICMS dos produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por empresas enquadradas no Simples Nacional.

  2016/01/26
• MP aumenta alíquota de tributo e reduz incentivo fiscal da Lei do Bem

  Com a medida, governo espera elevar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016

  2015/10/14
• Salário mínimo: governo atualiza valor para R$ 622 em 2012

  A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo

  2011/12/23
• Sócios só poderão ser responsabilizados por tributo em atraso se houver dolo

  A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários.

  2011/12/22
• Comissão aprova isenção do Imposto de Renda para fundações educacionais

  O objetivo da proposta é proibir a Receita Federal de cobrar o tributo de fundações escolares e universitárias

  2011/12/02