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• Empresas são condenadas a indenizar empregada por extravio de carteira de trabalho

  O juízo de primeiro grau havia aplicado a pena de confissão ficta aos empregadores, por se recusarem a apresentar a CTPS da empregada.

  2014/01/20
• Uso de celular não restringe liberdade de locomoção de empregado

  Tais fatos se comprovados, poderiam conceder ao empregado o direito ao recebimento do adicional de sobreaviso previsto no artigo 244, § 2º, da CLT.

  2014/01/13
• Turma rejeita pena de confissão ficta por atraso de dois minutos na audiência

  A confissão ficta foi aplicada pelo juízo de primeiro grau.

  2013/11/22
• É válido o reconhecimento de vínculo feito por auditor fiscal do trabalho

  A empresa ajuizou então ação anulatória contra a multa, sustentando a incompetência do fiscal do trabalho para reconhecer a existência do vínculo empregatício ente ela e os trabalhadores citados no auto de infração.

  2013/10/04
• Comprovante parcialmente legível enviado por e-Doc inviabiliza recurso

  O TRT considerou que o comprovante do depósito digitalizado e encaminhado pela defesa não permitia o exame da autenticação bancária.

  2013/09/09
• Professor demitido no início do ano letivo não receberá indenização por dano moral

  A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e livrou a instituição da indenização.

  2013/08/26
• TST mantém invalidade de negociação coletiva sem a participação de sindicato

  A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que julgou inválida a negociação.

  2013/08/16
• Sem provar impossibilidade de ir a audiência, bancária não afasta pena de confissão

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), na decisão agora mantida, entendeu que o atestado não era documento hábil para desconstituir a pena de confissão aplicada

  2013/08/07
• Contínuo que exerceu a função de desenhista receberá por desvio de função

  Em sua inicial o funcionário municipal descreveu que foi aprovado em concurso público para exercer a função de contínuo.

  2013/08/05
• Turma afasta deserção por problema na transmissão da guia de recolhimento

  O depósito recursal, previsto no artigo 899 da CLT, é exigência legal para a interposição de determinados recursos.

  2013/07/08